Economia Familiar - Latifúndio - Improcedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. M.A.A.S. ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando que possui mais de cinqüenta e cinco anos de idade, e sempre trabalhou em atividade rural, sob regime de economia familiar, em propriedade em nome de seu marido. Requereu a condenação do INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, e pagar os valores atrasados (fls. 02/25). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, falta de ...

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