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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Justiça Federal de São Paulo

Duas empresas são condenadas por dano ambiental em Santos

Ação Civil Pública

O MINISTÉRIO FEDERAL propõe a presente ação civil pública em face de LIBRA TERMINAIS S/A e TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, objetivando condená-las a obrigação de fazer consistente na recuperação do meio ambiente ou, impossibilidade de o fazer, para condená-las ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente natural no valor de R$ 593.247,33 (quinhentos e noventa e três mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) , acrescido de verba de sucumbência e ...

Palavras-chave: Indenização; Danos ambientais; Derramamento; Óleo lubrificante; Meio ambiente; Estuário