• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Donatário de fração inferior a 50% de imóvel pode participar de programa habitacional

Ação de Obrigação de Fazer

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela que move R.B.S. em  desfavor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF, sob o argumento de que está inserido em programa habitacional no Distrito Federal desde 1997, sendo convocado em 2008 para habilitação, entregandodocumentação à ré. Em junho de 2011, afirma que tomou conhecimento de que foi excluído do cadastro por constar a existência de imóvel em seu nome. ontudo, narra que, pelo ...

Palavras-chave: direito civil