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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Fonte: Site do TJDFT.

Distrito Federal terá de pagar diferença de 13º salário a servidora

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade do alargamento da fase probatória.

  Circunscrição : 1 - BRASILIA Processo : 2007.01.1.130693-8 Vara : 115 - QUINTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF Processo : 2007.01.1.130693-8 Ação : ACAO INOMINADA Requerente : MARIA DALVA JUNQUEIRA GUIMARAES Requerido : DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. Vindica a parte autora o pagamento da diferença relativa ao 13º (décimo terceiro) salário pago no mês do seu aniversário, com o que seria devido caso fosse mantido o pagamento no mês de dezembro. Informa que desde 2004 a categoria vem sendo ...

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