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Sábado, 25 de Março de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRS

Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

Ação de Usucapião

Narra o autor ter convivido, na qualidade de enteado, com o falecido O. Thön desde 1984[1], no imóvel localizado à Rua Bom Princípio, 597, Bairro Canudos, em Novo Hamburgo, devidamente registrado no Álbum Imobiliário desta Comarca sob o número 76.972[2]. Narrando posse mansa e pacífica, com finalidade residencial, e, na ausência de outro bem de raiz em seu nome, requer o autor a declaração da propriedade, com os consectários legais.   Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil usucapião