Direito a educação infantil não abrange acesso a creche a crianças com menos de 4 anos

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor postula a condenação do réu a efetuar sua matrícula em creche da rede pública ou conveniada, em período integral, nas proximidades de sua residência.

Processo: 2015.01.1.081428-0Vara: 118 - OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALSENTENÇAA. M. F., representado por sua genitora R. E. R. G., ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que solicitou vaga em creche da rede pública, nas proximidades de sua residência, mas não obteve êxito; que sua genitora está na iminência de perder o emprego, pois não tem condições de ficar ...

Palavras-chave: CPC Súmula STJ Educação Infantil CF ECA