DF responde por incluir contribuinte na dívida ativa depois de furto de documentos

Ação para a desconstitição de débitos tributários face a Fazenda Pública do DF.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosCircunscrição: BRASÍLIAProcesso: 2010.01.1.045259-8Vara: SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF   SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JANICE DIAS DOS SANTOS contra o DISTRITO FEDERAL, em que se postulou a condenação do réu a promover à baixa definitiva dos débitos tributários de IPTU e TLP referentes a 2006 relacionados ao imóvel da autora localizado na QNL 11 Bloco B apt. 207 - Taguatinga/DF, bem como a retirar o nome e CPF da autora da ...

Palavras-chave: DF Dívida ativa Furto Documentos Débitos tributários Fazenda Pública Dano à honra Dano à imagem