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Terça-feira, 25 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

DF é condenado a pagar última parcela de reajuste a servidor

O estado terá que pagar a quantia de R$ 7.444,18 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), referente ao reajuste da Lei 5.192/2013, bem como os valores não pagos até a data da implementação do reajuste no contracheque do autor.

Número do processo: 0722921-33.2016.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: E. P. D. O.RÉU: DISTRITO FEDERALSENTENÇAA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do Distrito Federal em implementar no vencimento a última parcela do aumento concedido pela Lei 5.192/2013.Devidamente citado, o requerido apresentou a contestação em que alega que a suspensão dos reajustes é legítima, devido a situação financeira do ente federativo. Ao final, ...

Palavras-chave: PDV CPC/73 CPC/2015 Ressarcimento Servidor Público Reajuste