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Fonte: TJDFT

DF é condenado a elaborar plano para remover construções no Orla do Lago Paranoá

Ação Civil Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS fez distribuírem, em 09/09/2005, ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ação Civil Pública cumulada com pedido liminar, em desfavor do DISTRITO FEDERAL.   Processo: ...

Palavras-chave: Distrito Federal; Condenação; Construções; Liminar