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Sábado, 25 de Março de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

DF é condenado a devolver valores suprimidos de aposentadoria de servidora

Ação de conhecimento

E.A.O.R. ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, sustentando a ilegalidade do ato administrativo que determinou a revisão e conseqüente diminuição de seus proventos de aposentadoria. Processo nº ...

Palavras-chave: Serviço público; Diferença salarial; Ressarcimento; Valor patrimonial