Detran deve excluir nome de vítima de falsários dos seus registros

Procedimento ordinário

O requerente em epígrafe ajuizou a presente contra o ente público acima nominado, visando obter declaração de inexistência de propriedade do mesmo sobre os veículos Jeep Cherokee Limited placa KKY-5454, Suzuki Vitara placa MXH-7091 e Pálio Weekend Sport placa GWB-3738, sob o fundamento de que nunca foi proprietário destes veículos e as transações documentadas no DETRAN, transferindo os veículos para o seu nome, foram baseadas em assinatura falsa, inclusive, acostando laudo do ITEP neste ...

Palavras-chave: Fraude; Registro; Veículo; Responsabilidade; Prazo