• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Descumprimento de acordo gera desarquivamento de ação

Ação Civil Pública.

Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Município de Natal, que se encontra arquivada desde a data de 30/06/2009, por ter o requerido comprovado o cumprimento de Acordo firmado entre as partes às fls. 1686 - 1688. Processo nº: ...

Palavras-chave: Diabetes; Tratamento; Estado; Desarquivamento; Descumprimento; Saúde