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Quarta-feira, 26 de Abril de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Dependente químico será indenizado por limitação de tempo de internação

Direito do consumidor. Plano de saúde. Limitação temporal de internação psiquiátrica para tratamento de dependência química. Impossibilidade

Em suas razões iniciais alega a parte autora, em síntese, que possui contrato com a requerida desde 15/06/2007; que 06/05/2013 foi internado na Clínica Recanto de Orientação Psicossocial para tratamento de dependência química (CID 10: F- 19.2); que no dia 23/05/2013 a médica responsável afirmou no relatório que o paciente estava internado sem previsão de alta; que o pediu prorrogação e o requerido autorizou o tratamento até o dia 30/06/2013 sem indicação para novas prorrogações. Ante o exposto, ...

Palavras-chave: direito civil dependência química indenização por danos morais