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Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Deficiente físico terá tratamento custeado pelo poder público

Ação Ordinária para o fornecimento de medicação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL  Processo nº 001.08.004154-0 - Ação OrdináriaAutor: Muso Suseki Gomes de LimaAdvogado: Edson Gutemberg de Souza FilhoRéu: Município de Natal   SENTENÇA  EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE "TERAPLEGIA TRAUMÁTICA". NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. A. SITUAÇÃO COMPROVADA. DEVER DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  I - O direito à saúde ...

Palavras-chave: Deficiente Tratamento Medicamentos Fornecimento