Deficiente físico terá tratamento custeado pelo poder público

Ação Ordinária para o fornecimento de medicação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL  Processo nº 001.08.004154-0 - Ação OrdináriaAutor: Muso Suseki Gomes de LimaAdvogado: Edson Gutemberg de Souza FilhoRéu: Município de Natal   SENTENÇA  EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE "TERAPLEGIA TRAUMÁTICA". NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. A. SITUAÇÃO COMPROVADA. DEVER DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  I - O direito à saúde ...

Palavras-chave: Deficiente Tratamento Medicamentos Fornecimento