Decisão suspende obras de instalação do campus da UFSC

Ação Civil Pública.

Trata-se de ação civil pública, com imputação de improbidade administrativa, distribuída, inicialmente, à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, por prevenção à medida cautelar nº 038.08.017947-6, proposta pelo Ministério Público Federal e Estadual em face do Município de Joinville, Estado de Santa Catarina e outros, na qual foi formulado pedido de liminar, nos termos do art. 12, caput da Lei nº 7.347/85, para o fim de: a) confirmar a determinação ao Estado de Santa Catarina, ...

Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Obras de Instalação; Campus da UFSC