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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJMT

Decisão impede desmatamento em área de mata

Ação civil pública ambiental c.c. reparação por dano moral difuso

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DIFUSO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu representante com assento neste juízo, em face de O.D.W. (qualificados nos autos). Processo n.º ...

Palavras-chave: Prazo; Meio Ambiente; Desmatamento; Degradação; Multa Diária