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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Decisão garante isenção de IPVA a motorista com visão monocular

Mandado de seguranca

G.G.C. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do SECRETÁRIO ADJUNTO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL que consistiu no indeferimento do pedido de isenção de IPVA incidente sobre o veículo de propriedade do impetrante. De acordo com a inicial, o autor seria portador de visão monocular, deficiência visual que lhe daria direito ao beneficio tributário pretendido, mas o pedido foi indeferido na esfera administrativa, sob o argumento segundo o qual a doença não estaria ...

Palavras-chave: Visão monocular Isenção Imposto Veículo Cobrança