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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Danos causados pela chuva a morador gera indenização

Ação Ordinária

ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CASO FORTUITO OU FORÇA AIOR. USÊNCIA DE EXCLUDENTE. PREVISIBILIDADE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.   Processo nº 0003897-89.2009.8.20.0001 ...

Palavras-chave: Indenização; Danos materiais; Responsabilidade civil; Danos morais