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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 12 de Junho de 2012 - 16:30 - Lida 385 vezes
Danos causados pela chuva a morador gera indenização
Ação Ordinária
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CASO FORTUITO OU FORÇA AIOR. USÊNCIA DE EXCLUDENTE. PREVISIBILIDADE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Processo nº 0003897-89.2009.8.20.0001 ...
