Fonte: JFSP
Postado em 24 de Janeiro de 2012 - 19:45 - Lida 446 vezes
CPF deve ser gratuito para os reconhecidamente pobres
Ação Civil Pública
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com pedido de tutela antecipada, em que se pretende seja assegurada a gratuidade dos atos de inscrição, emissão de 2ª via, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral do CPF em todo o Estado de São Paulo, ou, então, a isenção da respectiva tarifa para o reconhecidamente pobres, na forma do artigo 30 da Lei nº 6.015/73. Processo nº ...