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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JFSP

CPF deve ser gratuito para os reconhecidamente pobres

Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com pedido de tutela antecipada, em que se pretende seja assegurada a gratuidade dos atos de inscrição, emissão de 2ª via, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral do CPF em todo o Estado de São Paulo, ou, então, a isenção da respectiva tarifa para o reconhecidamente pobres, na forma do artigo 30 da Lei nº 6.015/73. Processo nº ...

Palavras-chave: CPF; Gratuito; Pessoas Pobres