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Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Cosern indenizará dono de estabelecimento por corte irregular de energia

Ação de cobrança indevida

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE CONSUMO APONTANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O DESVIO ALEGADO PELA CONCESSIONÁRIA. DESVIO DE ENERGIA PROVOCADO POR AVARIAS NO MEDIDOR. MANIPULAÇÃO DO CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PARTE DA ENERGIA CONSUMIDA NÃO REGISTRADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. ...

Palavras-chave: Cobrança Indevida Estabelecimento Corte Energia