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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Fonte: Site JFSE.

Contribuição previdenciária não incide sobre o trabalho do preso.

Sentença Civil.

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe Processo nº 2008.85.00.003187-5 - Classe 29 - 3ª Vara Ação: Ordinária Partes: Autor: ESTADO DE SERGIPE Ré: UNIÃO FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO TRABALHO DO PRESO. INEXIGIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL ELEGENDO O PRESO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 9º, V, "O", DO DECRETO Nº 3048/99. ...

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