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Quinta-feira, 27 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Consumidora impedida de usar fila preferencial não tem direito a indenização

Não ficou comprovado nos autos o suposto dano e nem a conduta ilícita da empresa.

Número do processo: 0704893-90.2015.8.07.0003Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: E. F. R.RÉU: ATACADÃO S.A.SENTENÇAVisto, etc.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.1. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉCom relação ao pedido de imposição à parte autora das sanções reservadas ao litigante de má-fé, deixo de acatá-lo, porquanto não vislumbro, na ação proposta, a intenção deliberada de lesionar. Ao contrário, trata-se do exercício legítimo de ...

Palavras-chave: CC CDC CPC/2015 Fila Preferencial Grávida Indenização Dano Moral