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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Consumidor será indenizado por encontrar corpo estranho em linguiça

Ação de Indenização

Inicialmente, afasto a preliminar de carência de ação e falta de interesse de agir, suscitada pela requerida em sua peça contestatória, tendo em visto que o presente caso não trata de rescisão contratual pelo vício do produto ou do serviço, mas sim de ação de reparação de danos, razão pela qual não se aplica a regra do artigo 18 do CDC. Ademais, não restou demonstrada a satisfação voluntária da pretensão autoral, tampouco a inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado, não cabendo a ...

Palavras-chave: direito civil direitos do consumidor indenização