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Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRJ

Construtora terá que alterar vencimento e valor das parcelas por atraso na entrega das chaves

Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo de Niterói, em face de GAFISA S/A. Aduz, em síntese, que não obstante o prazo inicial para a entrega das unidades habitacionais do condomínio edilício Grand Valley ter sido prevista para maio de 2010, foi ultrapassado em muito, os 180 dias previstos de cláusula de tolerância. Afirma que os ...

Palavras-chave: Construtora; Parcela; Atraso; Vencimento