Construtora recebe multa de R$ 2 milhões por vender imóveis sem registro

Ação Civil Pública.

O Ministério Público de Santa Catarina atuante nesta Comarca ajuizou a presente Ação Civil Pública com pedido liminar em face de Construtora VIPE Ltda., Pedro Virgílio Dell'Agnolo, Juscélia Maria Coelho Ludvig e Karime da Graça Franzói, todos já devidamente qualificados nos autos, ao argumento de que os requeridos estariam colocando à venda unidades de condomínios sem a devida incorporação imobiliária, bem como realizando divulgação de seus empreendimentos sem a menção do número do registro de ...

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