Construção de caixa de esgoto condominial em área privativa gera indenização

A requerida deverá pagar aos autores a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação por danos extrapatrimoniais.

Número do processo: 0703912-64.2020.8.07.0010Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: R. H. S. S., L. L. D. B. H.RÉU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/ASENTENÇADispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil.A preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ...

Palavras-chave: Indenização Danos Extrapatrimoniais CPC/15 CDC