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Domingo, 20 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Consórcio terá que entregar modelo de motocicleta que cliente escolheu

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL DURÁVEL. MODELO RETIRADO DO MERCADO PELO FABRICANTE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM CONSORCIADO. RESOLUÇÃO BACEN 2.766/1997. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO GRUPO DE CONSÓRCIO. AUSENTE, PORÉM, PROVA DE APROVAÇÃO POR ASSEMBLEIA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONSUMIDOR. BEM SUBSTITUÍDO QUE NÃO POSSUI CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DANO MORAL NÃO ...

Palavras-chave: Consórcio Modelo Motocicleta Cliente Ação de Obrigação