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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Condomínio Villages Alvorada deverá demolir guarita, portões e cercas

Ação civil pública

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ajuizou, em 08/06/2005, perante a 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, Ação Civil Pública em face do CONDOMÍNIO VILLAGES ALVORADA e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto obrigação de fazer consistente no restabelecimento parcial da área utilizada pelo primeiro requerido e de obrigação de não fazer, pelas razões a seguir expostas. Processo: ...

Palavras-chave: Prazo; Multa; Demolição; Condomínio; Despesas