Condomínio Villages Alvorada deverá demolir guarita, portões e cercas

Ação civil pública

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ajuizou, em 08/06/2005, perante a 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, Ação Civil Pública em face do CONDOMÍNIO VILLAGES ALVORADA e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto obrigação de fazer consistente no restabelecimento parcial da área utilizada pelo primeiro requerido e de obrigação de não fazer, pelas razões a seguir expostas. Processo: ...

Palavras-chave: Prazo; Multa; Demolição; Condomínio; Despesas