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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Fonte: Site da JFSE.

Condenado sujeito a suspensão condicional da pena pode matricular-se em Universidade Pública

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRED CHARDSON BEZERRA LOPES, em face de suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE.

  PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE - TERCEIRA VARA PROCESSO Nº 2009.85.00.000170-0 CLASSE: 126 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FRED CHARDSON BEZERRA LOPES IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA GERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR O DIREITO À MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MEDIDA LIMINAR ...

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