Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: JFSE

Concedida reintegração de posse do conjunto habitacional Reinaldo Moura ao Município de Pirambu

Ação de reintegração de posse.

O MUNICÍPIO DE PIRAMBU, pessoa jurídica de direito público qualificada na proemial, ingressou com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em desfavor de APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS, relatando que é legítimo proprietário de área localizada no Loteamento Praia Sol, situada em seu território, a qual se destina à construção de 54 (cinqüenta e quatro) unidades habitacionais, cujos proprietários foram anteriormente selecionados e cadastrados pela Ação Social do Município, pelo critério ...

Palavras-chave: Reintegração; Posse; Direito Público; Ação Social do Município