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Sábado, 25 de Março de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Companhia aérea é condenada a indenizar por recusa em embarcar passageiro

Ação de Indenização

Visando a proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor instituiu sistema jurídico próprio, afastaa aplicação de normas que prejudiquem a defesa do hipossuficiente na relação consumerista. Assim, a jurisprudência pátria entende que, em se tratando de relação de consumo, não deve ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica ou qualquer outro estatuto legal que impeça a adequada reparação dos danos causados ao consumidor. Processo nº ...

Palavras-chave: companhia aérea indenização recusa embarque passageiro