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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Fonte: Site TJRN.

Comerciante ganha indenização por inscrição indevida no SPC.

Comsumidro. Relação de consumo imprópria. Aplicação da leu consumerista. Fraude na contratação. Utilização de documentos falsos. Declaração de inexistência da dívida. Dano moral configurado. Obrigação de indenizar. Procedência em parte do pleito autoral.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo Nº: 001.05.007613-3 AÇÃO: Declaratória Autor: Francisco Alexandre da Silva Réu: Banco do Nordeste do Brasil - BNB S E N T E N Ç A Vistos, etc. EMENTA: CONSUMIDOR-RELAÇÃO DE CONSUMO IMPRÓPRIA-APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA-FRAUDE NA CONTRATAÇÃO-UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS-DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA-DANO MORAL CONFIGURADO-OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR-PROCEDÊNCIA EM PARTE DO ...

Palavras-chave: indenização