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Quinta-feira, 19 de Abril de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JFSP

Cobrança de anuidade pela OAB acima de r$ 500 não é ilegal

Mandado de segurança

Trata-se  de  mandado  de  segurança,  com  pedido liminar, em que pretende o impetrante seja declarada a ilegalidade da cobrança da anuidade de 2012 pelo impetrado em valor acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme prescrito no artigo 6°, inciso I, da Lei n° 12.514/2011. Autos N° ...

Palavras-chave: Cobrança; Mandado de Segurança; OAB; Anuidade; Ilegalidade