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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Cliente lesado por construtora será indenizado

A empresa ?Promaga? não tem condições financeiras de concluir a obra e entregar o apartamento comprado pelo autor

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO CUMPRIU O ACORDO, DEIXANDO DE ENTREGAR O IMÓVEL NO PRAZO PREVISTO NA PRÓPRIA AVENÇA. OBRA PARALIZADA ATÉ OS DIAS DE HOJE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR AO REQUERIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DENEGADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. Processo nº: ...

Palavras-chave: Cliente; Lesão; Construtora; Indenização