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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Cidadão tem anúncio feito indevidamente em seu nome e site de classificados deverá indenizá-lo

Ele receberá R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com acréscimo de correção monetária a partir desta sentença.

Número do Processo: 0721750-41.2016.8.07.0016Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: W. C. N.RÉU: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.SENTENÇADispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.Rejeito a preliminar de ilegitimidade ...

Palavras-chave: CPC/73 CPC/2015 CDC Súmula STJ CC Indenização Danos Morais