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Quarta-feira, 24 de Maio de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Centro de ensino é condenado a aplicar exames finais a aluno

Ação cominatória

Cuida-se de ação cominatória movida por P.R.A., assistido por M.A.R.F., em face de Centro de Ensino Tecnológico de Brasília - CETEB. Alegou a parte autora em inicial que foi aprovada no vestibular para o curso de letras junto à UnB; que a ré recusa-se a aplicar a avaliação final, e reconhecer a conclusão do ensino médio, pela mera formalidade de não ter a parte autora completado 18 anos de idade; que a LDB de fato condiciona os exames finais de cursos supletivos ao advento da idade de 18 anos ...

Palavras-chave: Educação; Faixa Etária; Idade; Diploma; Conclusão; Ensino Médio