CEF e União deverão fiscalizar aplicação de verbas federais

Ação civil pública.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO 1ª Vara da 8ª Subseção Judiciária - Bauru - SP Autos nº 0007592-36.2010.403.6108 Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação civil pública em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERALe UNIÃO FEDERAL, com o escopo de assegurar a fiscalização da regular aplicação de verbas federais repassadas a entes públicos federados ou entidades privadas, através de convênios ou contratos de repasse, inclusive quanto à regularidade de procedimentos licitatórios ...

Palavras-chave: CEF União Verbas federais Fiscalização