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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Fonte: Site JFSP.

Casas flutuantes deverão ser retiradas do Rio Paraná

Sentença civil.

2ª Vara de Presidente Prudente - 12a Subseção Judiciária de Primeira Instância Ação Civil Pública n°: 200-9.61.12.009238-8 Autores: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL Réus: UNIÃO FEDERAL, e outros 41 (quarenta e um) réus. D E C I S A O Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para: a) condenar a União em obrigação de não-fazer, consistente em que a Delegacia Fluvial de Presidente Epitácio-SP se abstenha de emitir novos Títulos de Inscrição de ...

Palavras-chave: casas