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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Casal será ressarcido por negativa de cobertura de parto

Obrigaçao de fazer

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇAO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA - PRAZO DE CARÊNCIA - MITIGAÇÃO EM RAZÃO DA URGÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE - RISCO DE GRAVE DANO - DANO MATERIAL E MORAL EXISTENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Processo nº ...

Palavras-chave: casal ressarcimento negativa cobertura parto