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Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Candidata aprovada em concurso tem direito à nomeação

Aprovação de candidato no limite da oferta de vagas prevista no instrumento convocatório - edital. Nomeação. Obediência ao prazo de validade do certame.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE CAMPO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO NO LIMITE DA OFERTA DE VAGAS PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - EDITAL. NOMEAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSE QUE DEPENDE DE ELEMENTOS EXTERNOS AOS AUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Processo nº ...

Palavras-chave: Nomeação; Candidato; Concurso; Aprovação