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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDF

Bloqueio de crédito por inadimplemento de um dos cartões não enseja indenização por danos morais

A parte autora não possui razão em seus argumentos, seja porque há expressa previsão contratual acerca do bloqueio dos cartões de crédito em caso de inadimplência do consumidor, seja porque os fatos narrados pelo demandante não são aptos a caracterizar a violação dos seus direitos da personalidade.

Número do processo: 0700696-24.2017.8.07.0003Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: S. A. D.RÉU: CARTÃO BRB S/ASENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.DECIDO.1. MÉRITOEm suma, aduz o autor que é cliente da requerida e que possui dois cartões administrados pela ré com bandeiras diferentes (VISA e MASTERCARD), sendo que inadimpliu a fatura de um dos cartões, pagando, contudo, a do outro.Afirma que, apesar de ter inadimplido a fatura de ...

Palavras-chave: CPC/2015 Indenização Dano Moral Bloqueio Crédito Inadimplemento Cartão de Crédito