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Terça-feira, 23 de Maio de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Banco é condenado por não informar motivos para negativa de crédito

Dano moral configurado. Pedido de indenização

CIVIL E CONSUMIDOR ? AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS EM JUÍZO - POSTERIOR RESTRIÇÃO EM CADASTRO INTERNO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ATITUDE QUE CONTRARIA A ANTECIPAÇÃO FÁTICA DA TUTELA CONCEDIDA - DANO MORAL CONFIGURADO ? PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA. A garantia constitucional da livre iniciativa e a liberdade contratual garantem ao fornecedor escolher com quem contratar, porém não o autoriza a negar a contratação, sem demonstrar qual o requisito ...

Palavras-chave: direito civil direito do consumidor indenização