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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Autuação ilegal à motorista rende indenização contra DER/RN

Motorista havia sido autuado por efetuar suposto transporte irregular de passageiros

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTUAÇÃO ILEGAL DO AUTOR POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. AÇÃO ADMINISTRATIVA DANOSA, NEXO CAUSAL E DANOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DO DER/RN CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Reparação de Danos nº ...

Palavras-chave: Infração de Trânsito; Autuação Ilegal; Ação Administrativa; Danos