Fonte: TJRN
Postado em 12 de Janeiro de 2011 - 16:31 - Lida 379 vezes
Aprovada em concurso será nomeada após sentença judicial
Candidata informou que participou do concurso público obtendo êxito na 6ª classificação requerendo direito líquido e certo para imediata nomeação
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO NO LIMITE DA OFERTA DE VAGAS PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - EDITAL. NOMEAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSE QUE DEPENDE DE ELEMENTOS EXTERNOS AOS AUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Mandado de Segurança nº ...