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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil - 2ª Vara da comarca de Novo Horizonte - SP.

Alteração do regime de bens. Art. 1.639, § 2º do NCC. Casamento realizado antes do NCC.

Sentença. Alteração do regime de bens. artigo 1.639, parágrafo segundo do NCC. Casamento realizado antes do Novo Código Civil. Irrelevância. Jurisprudência. Exigência de motivação legítima dos requentes. Efeitos unicamente a partir de então (ex nunc). Procedência do pedido. 2ª VARA DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE - SP VISTOS. Luis Antonio de Almeida e Ana Lúcia Tayar de Almeida formulam o presente Pedido de Alteração de Regime de Bens do Casamento, no qual alegam, em resumo, que são casados no ...

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