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Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Agente policial receberá auxílio-natalidade

Previdenciária. Ação para concessão de auxílio-natalidade.

R.C.N.B. ajuizou Procedimento do Juizado Especial Cível contra Estado do Rio Grande do Norte e IPERN - Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte, em sede de antecipação de tutela, a concessão de auxílio natalidade previsto na Lei Complementar n. 270/94, em razão do nascimento de seu filho, pleito que foi negado administrativamente pelo demandado.   Processo nº ...

Palavras-chave: Auxílio-natalidade; Antecipação de tutela; Serviço público;