Agências franqueadas da ECT poderão continuar funcionando até a realização de licitação

Antecipação de tutela deferida.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGÊNCIAS FRANQUEADAS DA ECT. CONTRATOS EM VIGOR. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ QUE SE FORMALIZEM OS NOVOS CONTRATOS COM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO:   Trata-se de ação proposta por ALVES & OLIVA LTDA - ME, A SILVA SERVIÇOS POSTAIS LTDA ? ME, BARRETO MARTINS ? ME, BMV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ? ME, FAX FÁCIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTTDA ? ME, ITARTE REPRESENTAÇÕES LTDA, JOSÉ QUINTILIANO SERVIÇOS POSTAIS LTDA ? ME ...

Palavras-chave: Agências franqueadas ECT licitação Contratos em vigor Antecipação de tutela