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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Advogados que atuam como procuradores municipais são isentos de bater ponto

Mandado de segurança

Trata-se in specie de MANDADO DE SEGURANÇA, processo nº 040.13.000407-3, fulcrada na legislação de regência, impetrado por R.A.S. e A.T.M. contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA e PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, por meio da qual requerem a concessão liminar da ordem de segurança para suspender a determinação para que os impetrantes realizem o registro biométrico para controle de jornada, desobrigando-os consequentemente ...

Palavras-chave: Advogados Procuradores Municipais Ponto Controle de Horário