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Fonte: TJRN

Acordo garante serviço de Neurocirurgia pediátrica no RN

Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer

Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido Liminar, intentada pela 47ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Natal/RN em face ao Município de Natal e o Estado do Rio Grande do Norte, na pessoa de seus representantes, cujo o objetivo principal consubstancia-se no aparelhamento da Unidade Neurocirurgica Pediátrica do Hospital infantil Varella Santiago, devendo para tanto ser efetuada a compra de materiais específicos, elencados nos presentes autos. Já em ...

Palavras-chave: Obrigação de Fazer; Neurocirurgia pediátrica; Liminar