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Domingo, 20 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Fonte: Site do TJMT.

Ação Mandamental. Permanência do aluno na escola. Fornecimento imediato de transporte escolar.

Ação Mandamental.

  Autos n.º 21/2007 Ação Mandamental Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO MANDAMENTAL, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de SÁGUAS MORAES SOUSA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, visando à concessão de medida liminar, para determinar a autoridade coatora, que assegure ao adolescente F.S.S., o fornecimento imediato de transporte escolar, visando o acesso e permanência do aluno na escola. Alega em síntese que o adolescente F.S.S., reside na Fazenda Medianeira na BR 364, ...

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